Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (41,9 g de cocaína). Sentença. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Fundamento idôneo para alterar a fração da minorante. Precedentes. Pena redimensionada. Regime inicial. Regime fechado. Fundamentação. Crime hediondo. Afastamento. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

«1 - A quantidade de entorpecente apreendida, apesar de não ser fundamento de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), justifica a modulação da fração da minorante. Precedente. In casu, aplica-se o redutor na fração de 1/3. ... (Continua)