Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Valoração da qualificadora remanescente. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais, na segunda fase, para agravar a pena intermediária, não implicando indevido bis in idem. ... (Continua)