Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Levantamento fotográfico que supre a elaboração de perícia direta. Regularidade constatada. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do combatido aresto, extrai-se dos autos que, à fl. 166, consta a juntada de levantamento fotográfico, bem como, à fl. 173, a declaração do Inspetor de Polícia de que houve o arrombamento para a prática do delito. ... (Continua)