Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117; e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e V. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Deferimento de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Fundamento concreto utilizado pelo juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Aplicabilidade. Observância dos parâmetros traçados no re Acórdão/STF.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção da agravada em regime prisional domiciliar. ... (Continua)