Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4521.9005.4000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ofensa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor dos danos morais. Não indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não houve pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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