Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não exacerbada de droga. 7,41g de crack. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções criminais. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso ministerial e condenou o Paciente às penas de 1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)