Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Confissão espontânea não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Fixação da pena-base no mínimo legal e estabelecimento do regime inicial aberto. Impossibilidade. Reincidência. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Alegada necessidade de prestar cuidados filhos menores de doze anos. Situação excepcional não demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão da acusada para proceder à sua condenação. Além de não haver notícia nos autos de que houve confissão na fase inquisitiva, em juízo foi decretada a revelia da ré. O julgador se valeu da prisão em flagrante para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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