Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Réu condenados. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)