Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Assistência social. Requisitos para fruição da reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

«1 - As instâncias de origem, com apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático probatório, decidiram que a parte ora agravante não faz jus à imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c, dado que não se enquadra no conceito de entidade voltada à assistência social, por não cumprir os requisitos da legislação infraconstitucional. ... (Continua)