Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Rol taxativo. Análise de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... (Continua)