Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias trazidas pela parte agravante (afronta ao princípio da «non reformatio in pejus, proibição da «reformatio in melius e aplicação do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum), que indiciou o CPC/2015, art. 1.013, como violado, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)