Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime. Súmula 440/STJ. Violação. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido sem emprego de arma de fogo e a pena-base foi mantida no mínimo. ... (Continua)