Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... (Continua)