Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF.

«1 - A agravante, alegando excessiva dificuldade de promover a prova material, pugna pela distribuição dinâmica do ônus probatório requerendo que a administração junte documentos, a respeito dos quais a Corte de origem afirmou serem desnecessários, que a documentação que se quer ver juntada aos autos se encontra acessível à parte nos autos dos processos administrativos, inexistência de relação jurídica entre as concessionárias e o Estado, além de que a controvérsia trata matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)