Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110 e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, II. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2019. ... (Continua)