Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. No caso, a manutenção da decisão regional, quanto ao indeferimento da petição inicial da ação de cobrança da contribuição sindical rural, fundamentou-se no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido da obrigatoriedade de prévia notificação pessoal do réu, não providenciada no caso dos autos . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. .