Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Pedido improcedente. Em sede de embargos de declaração, a multa foi reduzida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal, autuada pelo PROCON, que gerou sua inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada para a reduzir o valor da multa. ... (Continua)