Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados em terraplenagem. Devolução dos valores pagos a maior. Pedido parcialmente procedente. Repetição dos valores já pagos mediante comprovação dos preços das matérias-primas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia obter a possibilidade de excluir da base de cálculo do ISS os valores dos materiais que são empregados no serviço de terraplenagem, assim como a condenação do Município a devolver os valores eventualmente pagos a maior nos últimos 05 anos que antecederam a propositura da ação, devidamente corrigidos, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para determinar que a repetição dos valores já pagos se dê apenas sob a condição suspensiva de que sejam comprovados os respectivos preços das matérias-primas mediante discriminação detalhada e submissão à fiscalização do ente tributante. ... (Continua)