Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento de tempo de efetivo magistério, o tempo exercido em funções distintas. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que determinou, em cumprimento provisório de sentença, o apostilamento de decisão que reconheceu como tempo de efetivo magistério, o tempo de trabalho exercido por servidores readaptados em funções distintas das de professor, diretor, assessor e coordenador. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)