Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuição adicional. Extinto o processo. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a cobrança de contribuição adicional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se extinto o processo, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)