Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante questiona autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)