Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Improcedente a impugnação à execução. Prescrição da pretensão executória. Inexigibilidade do título judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo ora agravante contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, julgou improcedente a impugnação à execução oposta pelo ora agravante, por não vislumbrar prescrição da pretensão executória e inexequibilidade do título judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)