Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem concluso ao relator. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a revogação da preventiva quanto há elementos concretos no autos a manter a custodia cautelar. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)