Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração de pedido realizado no HC 4Acórdão/STJ. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Não cabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão que não conheceu do writ originário. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comporta conhecimento por tratar-se de evidente reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no HC 4Acórdão/STJ. ... (Continua)