Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Acusada reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Mostra-se inviável a fixação do modo aberto para o início do cumprimento da pena, não obstante a sanção cominada à ré seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (os maus antecedentes) e da reincidência, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. ... (Continua)