Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)