Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de motivação concreta, idônea e suficiente para amparar a exasperação no patamar de 1/3 (um terço). Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. ... (Continua)