Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, ao invés de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... (Continua)