Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Cautelar decretada em segundo grau de jurisdição, muitos anos depois dos fatos criminosos. Invocação imprópria da possibilidade de execução antecipada da pena. Fundamento não utilizado para o Decreto preventivo e, portanto, não constante da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
«I - Embora os fatos imputados na ação penal sejam de extrema gravidade, o fundamento da custódia cautelar lastreado exclusivamente na preservação da ordem pública mostrava-se frágil, porquanto as condutas criminosas ocorreram entre 1997 e 1999, havendo um lapso temporal de mais de 18 anos entre a data da última prática criminosa e o decreto cautelar, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade. ... ()
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