Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base, afastamento da minorante do tráfico, negativa da substituição da pena e fixação do regime mais gravoso. Impossibilidade. Apreensão de não relevante quantidade de droga. Confissão espontânea. Afastamento por ser parcial. Circunstância utilizada pelo julgador para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Minorante do tráfico. Falta de ocupação ilícita. Fundamento inidôneo. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na exasperação da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, no indeferimento da substituição das penas ou na fixação do regime prisional, mormente quando fixada a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)