Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de incidência na fase executiva. Violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Independência funcional do Ministério Público e interesse recursal da instituição. Prejudicialidade. Análise do mérito no especial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é cediça no sentido de que a reincidência não expressamente reconhecida na sentença condenatória não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)