Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme salientado na decisão agravada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. No mesmo sentido é a Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)