Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Agravo de instrumento. Ausência de notificação de exclusão do Refis. Devido processo legal. Resolução 20, de 27/09/2001. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Depósito em juízo. CTN, art. 206.

«1 - Em que pese as modificações trazidas pela Resolução 20, de 27/09/2001, no tocante ao procedimento para a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, entendo que não se pode presumir a ciência da agravante dos procedimentos que tenham como consequência o seu afastamento do mencionado parcelamento. A necessidade de notificação constitui-se em formalidade essencial, posto que dá à recorrente a possibilidade de saber da existência de pedido contra si, garantindo, assim, sua ampla defesa. É descabida a exigência de que o contribuinte permaneça, diariamente, acessando à Internet ou ao Diário Oficial da União para manter-se atualizado no que concerne à sua situação perante o Fisco. ... (Continua)