Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação irregular. Terreno de marinha. Imissão na posse. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Indenização devida pelo particular. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único.

«1 - No caso, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia a partir da classificação do imóvel como bem de uso comum do povo e da ausência de autorização do órgão federal para a instalação de Estação Rádio-Base em terreno de marinha, circunstância que autoriza a imissão na posse do imóvel por parte da União. Por seu turno, o agravante limita-se a defender o incremento da função social do imóvel com a instalação do referido equipamento. Portanto, o inconformismo diverge do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)