Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de improbidade administrativa. Reforma da decisão que recebeu e processou petição inicial. Provimento ao agravo de instrumento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pretende, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, a reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou seu processamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)