Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos creditórios constantes de contratos de pex e pct. Conversão das ações em perdas e danos. Alegação da parte recorrida de perda superveniente do objeto do recurso. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para sanar as máculas suscitadas. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe que a aceitação tácita da sentença ou decisão, que caracterize ato incompatível com a vontade de recorrer, deve se afigurar inequívoca, o que não se evidencia na espécie. Precedente. ... (Continua)