Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Ilegalidade do reajuste do prêmio pelo critério de faixa etária. Contrato de renovações sucessivas e automáticas. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por ser o contrato de seguro de vida uma relação de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista no contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo falar em prescrição do fundo de direito» (AgInt no REsp. 1.695.142, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 13/3/2020). ... (Continua)