Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Tema 1.047/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde coletivo empresarial com até 30 (trinta) beneficiários. Validade da cláusula que prevê rescisão unilateral imotivada. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. CDC, art. 51, XI. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STJ - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... (Continua)