Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração da nulidade de ato administrativo que determinou a demarcação da linha preamar e instituiu a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o imóvel de propriedade do autor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, apta a ensejar o enquadramento do imóvel como terreno de marinha, bem como para tornar sem efeito a cobrança de taxas de ocupação. ... (Continua)