Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Padrão remuneratório igual ao dos servidores ativos. Embargos declaratórios. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores ativos do DNIT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido, porém, no julgamento dos embargos declatórios, com efeitos infringentes, o pedido inicial foi julgado improcedente. ... (Continua)