Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.8345.4000.4000

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Fundada razão. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Morador que autorizou o ingresso na residência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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