Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cotejo analítico não demonstrado e ausência de similitude fática. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. Esse cotejo analítico deve ser suficiente para demonstrar não só similitude jurídica entre os paradigmas e o julgado recorrido, mas também a existência de similitude fática entre eles. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017. ... (Continua)