Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de todo acervo fático probatório. Inviável na via eleito do writ. Causa especial de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Ausência de requisitos. Regime prisional fechado. Adequado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)