Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Juízo incompetente. Inocorrência. Remessa ao juízo competente. Recebimento da denúncia. Ratificação tácita ou implícita do Decreto prisional. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais. Risco de contaminação pelo covid-19. Local com aglomeração de pessoas. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. ... (Continua)