Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa por dificuldade financeira da empresa. Pleito que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático probatórios entendido que os requisitos necessários para a configuração da inexigibilidade de conduta diversa não foram comprovados, não é possível a inversão do julgado na via eleita, porquanto demandaria nova análise do acervo carreado aos autos, o que é inviável em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)