Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A). Alegações de inépcia da denúncia e de desconsideração da tese defensiva de que o paciente não tinha poder de gestão na empresa que já foram apreciadas em julgado desta corte. Reiteração. Alegação de obrigatoriedade de utilização, nesta ação penal, do fundamento utilizado para absolvê-lo, em outra ação penal na qual lhe era imputado o mesmo delito, pelo mesmo período de tempo, em relação a outra das empresas do grupo econômico. Descabimento. Necessidade de revolvimento fático probatório para averiguar a similitude dos fatos examinados nas duas ações penais. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)