Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância sopesada na execução. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). ... (Continua)