Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Condenação dos substituídos excluídos da execução. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida pela decisão recorrida. Substituído falecido antes da impetração sem outra execução proposta em nome do pensionista. Manutenção. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista. Regularização mediante habilitação processual dos credores de pensão. Sucessão processual em mandado de segurança do qual resultou em efeitos patrimoniais. Possibilidade. Ação de natureza personalíssima. Afastamento. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada expressamente consignou que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários «fixados em 8% sobre o valor que for reduzido entre o cálculo inicial apresentado e o cálculo decorrente da liquidação do presente julgado. Assim, o valor decorrente da liquidação do julgado para eles resultará em zero, devendo o percentual da condenação recair sobre o total executado, tal como pretende a agravante. ... (Continua)