Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação de apenas um dos advogados. Atuação em causa própria. Ausência de prejuízo. Intimação regular dos demais patronos. Tese não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). ... (Continua)