Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Determinação de reavaliação da prisão preventiva. Nova redação do CPP, art. 316, parágrafo único. Recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial), há de ser concedida a ordem de ofício tão somente para que o juízo de conhecimento reavalie a prisão preventiva do ora paciente, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, bem como do art. 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)